Lei federal n 9 433 de 1997
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Lei federal n 9 433 de 1997

Lei federal n 9 433 de 1997

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Legislação federal leis leis de nº 9001 à 10000 lei nº 9433/1997 - institui a política. 9º, i, ii aos conselhos nacional e estadual de recursos hídricos (lei federal n 9433 /97, art 44 artigo 9 da lei nº 9433 de 08 de janeiro de 1997. Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 institui a política nacional de recursos hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

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